TJPA 0803774-33.2026.8.14.0000
CIVILDIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. EXCESSO DE PRAZO. AUSÊNCIA DE DENÚNCIA ATÉ A PRESENTE DATA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM CONCEDIDA. DECISÃO UNÂNIME. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso preventivamente desde 12.12.2025, pela suposta prática dos delitos previstos nos arts. 33, da Lei nº 11.343/06, 16, da Lei nº 10.826/03, e 288 do CP, pretendendo à revogação da custódia…
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Outras decisões de TJPA em Civil
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EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos por…
TJPA 0001136-64.2012.8.14.0028
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame Embargos de declaraçã…
TJPA 0805468-53.2023.8.14.0061
EMENTA:DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). AUSÊNCIA DE VÍCIO NA DECISÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos por instituição financeira contra acórdão que deu…
TJPA 0819038-39.2023.8.14.0051
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). ALEGADAS OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. CARÁTER INFRINGENTE. EMBARGOS CONHECIDOS E…