TJPA 0819038-39.2023.8.14.0051
CIVILEmenta: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). ALEGADAS OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. CARÁTER INFRINGENTE. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por instituição financeira contra acórdão que deu parcial provimento à apelação da consumidora para reconhecer vício de consentimento na contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável, declarar a…
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Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0007659-64.2017.8.14.0401
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. CONDENAÇÃO MANTID…
TJPA 0005186-14.2014.8.14.0045
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS. NULIDADE. DIREITO AO RECEBIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. FI…
TJPA 0814367-29.2023.8.14.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. BENEFÍCIO INDEFERIDO PELO JUÍZO A QUO…
TJPA 0378072-91.2016.8.14.0133
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR OMISSÃO DA SEGURANÇA PÚBLICA. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. RECORRENTE ALVEJADO EM SUA RESIDÊNCIA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO. RECURSO CONH…