TJPA 0805468-53.2023.8.14.0061
CIVILEMENTA:DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). AUSÊNCIA DE VÍCIO NA DECISÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos por instituição financeira contra acórdão que deu parcial provimento à apelação da autora, reconhecendo a nulidade da contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), com conversão em empréstimo consignado, condenação à devolução em dobro dos valores descontados após 30/03/2021 e indenização por dano…
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