TJPA 0001136-64.2012.8.14.0028
CIVILEmenta: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos por instituição financeira contra acórdão que não conheceu de agravo interno por ausência de comprovação do preparo recursal, mesmo após intimação específica. A parte embargante alega omissões relativas à aplicação de precedentes e dispositivos legais, bem como à…
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Outras decisões de TJPA em Civil
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