TJPA 0002887-16.2017.8.14.0124
PENALAPELAÇÃO PENAL - Sentença que arquivou ex officio inquérito policial - 1) REFORMA DA DECISÃO QUE DETERMINOU ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL SEM REQUERIMENTO MINISTERIAL - PROVIMENTO - É ao Ministério Público, na condição de titular da ação penal, que incumbe avaliar os elementos colhidos em sede de inquérito policial para deliberar sobre eventual arquivamento do feito, não sendo…
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Outras decisões de TJPA em Penal
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“EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE PESSOAS. USO DE ARMA DE FOGO. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIENCIA DE PROVAS. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. PALAVRAS DA VÍTIMA E TESTE…
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DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL E VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA CONTRA A MULHER. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. REFORMA DA PENA. ALTERAÇÃO DE REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso…