TJPA 0002590-21.2007.8.14.0201
PENALEMENTA: APELAÇÃO PENAL. ART. 121, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. REQUERIDO DESENTRANHAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL DOS AUTOS DO PROCESSO CRIMINAL, POR ENTENDER QUE O MESMO NÃO PODERÁ SER UTILIZADO NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PRETENSÃO INFUNDADA. Juiz de direito que poderá utilizar as informações trazidas em inquérito para, juntamente com as provas colacionadas na instrução, fundamentar uma decisão condenatória. Não…
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DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DO PEDIDO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE POR DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE FORMALIDADE ESPECÍFICA PARA A REPRESENTAÇÃO. VONTADE INEQUÍVOCA DA VÍTIMA.…
TJPA 0806377-10.2021.8.14.0015
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PENA DE MULTA. SISTEMA BIFÁSICO. EQUIVOCADA APLICAÇÃO DO SISTEMA TRIFÁSICO. READEQUAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra a r.…
TJPA 0000044-34.2020.8.14.0040
EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. ARTIGO 157, §2º, INCISO II, DO CP. ALEGAÇÃO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. IN…