TJPA 0813620-79.2023.8.14.0000
PENALHABEAS CORPUS LIBERATÓRIO Nº 0813620-79.2023.8.14.0000 SEÇÃO DE DIREITO PENAL HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO PROCESSO DE ORIGEM: 0805768-86.2023.8.14.0005 IMPETRANTE: DR. CARLOS EDUARDO GODOY PERES – OAB/PA 11.780 PACIENTE: FABRICIO ALVES LIMA AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ALTAMIRA CAPITULAÇÃO PENAL: Art. 33 da Lei 11.343/2006 RELATORA: DESA. EVA DO AMARAL COELHO HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. TRÁFICO DE DROGAS. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. ELEMENTOS CONCRETOS DA MEDIDA CAUTELAR…
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