TJPA 0003824-49.2018.8.14.0105
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO PENAL – ART. 155, §4º, IV, DO CP – FURTO QUALIFICADO - SENTENÇA CONDENATÓRIA – PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ACUSADO ANTÔNIO CARLOS SODRÉ DA CONCEIÇÃO PARA A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA – PRECLUSÃO – MATÉRIA SUSCITADA APENAS NAS RAZÕES DE APELAÇÃO – REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL – IMPOSSIBILIDADE - VÁRIAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS AOS RÉUS - DISCRICIONARIEDADE DO JUÍZO - RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA…
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Ementa: Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Inércia do credor. Necessidade de apresentação de memória de cálculo. Incidência de imposto de renda sobre verbas remuneratórias. Desconto de contribuição previd…
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