TJPA 0820251-73.2022.8.14.0000
TRIBUTÁRIOEMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ADICIONAL DE REGÊNCIA DE CLASSE. VERBA EXTINTA COM O ADVENTO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2015. VERBA DE CARÁTER TRANSITÓRIO. PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS NÃO APLICADO AO CASO. DECISÃO MANTIDA. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.Não merece reforma a decisão monocrática agravada, uma vez que, o Plano de Cargos e Carreiras dos Profissionais de Educação do Município de Medicilândia, Lei nº…
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2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0072666-80.2015.8.14.0301 RELATORA: DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO APELANTE: INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - IGEPREV APELADO: JOÃO VICTOR BARRA…
TJPA 0015722-92.2014.8.14.0301
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. GARANTIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO POR CAUÇÃO DE BENS IMÓVEIS. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA (CPD-EN). PRINCÍPIO DA CAUS…
TJPA 0841504-63.2017.8.14.0301
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. APLICAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021. JUROS MORATÓRIOS CALCULADOS PELA TAXA SELIC A PARTIR DE DEZEMBRO/2021. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA EM…
TJPA 0840842-26.2022.8.14.0301
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. COBRANÇA DE ICMS-DIFAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022. PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL E ANUAL. INÍCIO DA EXIGIBILIDADE TRIBUTÁRIA. IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO. I. CASO EM…