TJPA 0800412-05.2022.8.14.0116
CIVILDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL QUALIFICADA POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DOSIMETRIA. FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO MÍNIMA POR DANO MORAL. TEMA 983/STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta por Juarez Divino dos Santos contra sentença que o condenou à pena de 1 (um) ano de reclusão, em regime inicial aberto, pela prática do crime…
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Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0889612-16.2023.8.14.0301
Ementa: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ABUSIVIDADE NOS JUROS REMUNERATÓRIOS. MORA DESCARACTERIZADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS INDEVIDOS. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALME…
TJPA 0800679-18.2023.8.14.0091
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. MORTE POR ELETROCUSSÃO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. PENSÃO MENSAL. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JUL…
TJPA 0271251-44.2016.8.14.0301
EMENTA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. TRANSPORTE COLETIVO. ACIDENTE COM MORTE DE PEDESTRE. EMBRIAGUEZ DA VÍTIMA. CULPA EXCLUSIVA NÃO COMPROVADA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO INTERN…
TJPA 0000906-36.2008.8.14.0004
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALEGAÇÃO DE NATUREZA PÚBLICA DA ÁREA LITIGIOSA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. POSSE LEGÍTIMA DA AUTORA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelaçã…