TJPA 0889612-16.2023.8.14.0301
CIVILEmenta: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ABUSIVIDADE NOS JUROS REMUNERATÓRIOS. MORA DESCARACTERIZADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS INDEVIDOS. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelações cíveis interpostas por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação revisional de contrato bancário ajuizada por consumidor contra instituição financeira. A sentença…
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Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0800271-89.2020.8.14.0072
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE MEDICILÂNDIA. PLEITO DE PAGAMENTO DO ADICIONAL DE REGÊNCIA DE CLASSE. IMPOSSIBILIDADE. VANTAGEM TRANSITÓRIA. REVOGAÇÃO DA LEI Nº 377/2010 PELA LEI C…
TJPA 0058231-38.2014.8.14.0301
PODER JUDICIÁRIO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL N. 0058231-38.2014.8.14.0301 ORIGEM: 10ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM AGRAVANTE: ÁLVARO PINTO FILHO ADVOGADO: RICARDO VICTOR BARREIROS PI…
TJPA 0843206-68.2022.8.14.0301
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TLPL. INATIVIDADE DA EMPRESA COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE EFETIVO EXERCÍCIO REGULAR DE POLÍCIA. FATO INCONTROVERSO. PROCEDÊNCIA DOS PE…
TJPA 0000306-25.2009.8.14.0054
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR ESTÁVEL. EXCLUSÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. FALTA DE MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO IMPUGNADO. NULIDADE DO ATO CONFIGURADA. DIREITO À R…