TJPA 0800679-18.2023.8.14.0091
CIVILEMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. MORTE POR ELETROCUSSÃO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. PENSÃO MENSAL. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos por concessionária de energia elétrica contra acórdão que negou provimento ao seu recurso de apelação e deu parcial provimento ao recurso da autora, reconhecendo sua responsabilidade objetiva por morte…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. ALEGADA PRETERIÇÃO EM DECORRÊNCIA DO PREENCHIMENTO DO REQUISITO TEMPORAL. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ERRO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA OU EXISTÊNCI…
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EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO. INSURGÊNCIA DO PARTICULAR QUANTO A EXTENSÃO DO IMÓVEL. PODER PÚBLICO QUE AJUIZA IMISSÃO NA POSSE. PROVA DOCUMENTAL QUE DEMONSTRA QUE O DECRETO EXPRO…
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EMENTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACORDÃO QUE ACOLHEU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO ESTADO, COM EFEITO MODIFICATIVO PARA ACOLHER A PREJUDICIAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. RECONHECIM…