TJPA 0004181-69.2013.8.14.0019
TRIBUTÁRIOEMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 121, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR NULIDADE DA DECISÃO DE PRONÚNCIA. EXCESSO DE LINGUAGEM. EXCESSIVA INCURSÃO NO MÉRITO DA CAUSA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA DE PRONÚNCIA SEM APROFUNDADA ANÁLISE DE QUESTÕES DE MÉRITO TENDO O MAGISTRADO SOMENTE FIRMADO AS RAZÕES DE SEU CONVENCIMENTO. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO DA IMPRONÚNCIA. EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA: IMPROCEDENTE. A PRONÚNCIA, QUE ENCERRA SIMPLES JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO,…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0809971-38.2025.8.14.0000
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TJPA 0827231-31.2025.8.14.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0827231-31.2025.8.14.0000 IMPETRANTE: CHARLES XAVIER DE SOUZA ADVOGADOS: FERNANDO HENRIQUE MENDONÇA MAIA – OAB/PA 18238 e VICTOR JOSÉ…
TJPA 0842202-93.2022.8.14.0301
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DEMORA NA ANÁLISE DE PEDIDOS ADMINISTRATIVOS DE RESTITUIÇÃO DE ICMS. VIOLAÇÃO À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. FIXAÇÃO DE PRAZO PARA DECIS…
TJPA 0800269-54.2021.8.14.0050
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL A AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. RAZÕES RECURSAIS INTERNAMEN…