TJPA 0011915-88.2019.8.14.0107
CIVILEMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OMISSÃO QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DOS ÍNDICES DE JUROS MORATÓRIOS E DE CORREÇÃO MONETÁRIA. VÍCIO CONFIGURADO. ART. 1.022 DO CPC. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. JUROS DE MORA DESDE O EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO STJ. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC, NOS TERMOS DO ART. 406, §1º, DO CÓDIGO CIVIL (REDAÇÃO DA LEI Nº 14.905/2024). CORREÇÃO…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJPA.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0802257-74.2024.8.14.0028
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Turma de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL nº 0802257-74.2024.8.14.0028 APELANTE: CELINA MARIA DE SOUZA Advogado do(a) APELANTE: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO - OAB PE32766-…
TJPA 0839066-30.2018.8.14.0301
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL: 0839066-30.2018.8.14.0301 COMARCA DE ORIGEM: 2ª Vara Cível e Empresarial de Belém/PA RECORRENTE: ESPAÇO NOVO CONSTRUÇÕES…
TJPA 0803421-48.2018.8.14.0040
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Turma de Direito Privado EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL (198) 0803421-48.2018.8.14.0040 EMBARGANTE: B.R.A. EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Advogado do(a) JUIZO RECORRE…
TJPA 0805971-79.2019.8.14.0040
DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÃO ENTRE FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO POR INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR. VEDAÇÃO À CUMULAÇÃO DE CLÁUSULA PE…