TJPA 0802257-74.2024.8.14.0028
CIVILTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Turma de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL nº 0802257-74.2024.8.14.0028 APELANTE: CELINA MARIA DE SOUZA Advogado do(a) APELANTE: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO - OAB PE32766-A APELADA: BANCO BMG SA Advogado do(a) APELADA: JULIANO BARCELOS HONORIO - OAB PA13793-A RELATOR: DES. AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC).…
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ACÓRDÃO Nº PROCESSO Nº 0020795-26.2020.8.14.0401 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Turma de Direito Penal RECURSO: APELAÇÃO PENAL COMARCA DE ORIGEM: 8ª Vara Criminal de Belém APELANTE: DAVID GONCALVES DOS SANTOS (Defensoria Pública) AP…
TJPA 0059195-90.2015.8.14.0076
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – FGTS – CONTRATO TEMPORÁRIO – ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - POSSIBILIDADE – CONFIGURADO PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS ENTRE O FIM DO CONTRATO TIDO COMO NULO E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO…
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Processo nº. 0242291-78.2016.814.0301. Órgão julgador: SEGUNDA TURMA DE DIREITO PÚBLICO. Recurso: APELAÇÃO CÍVEL. Apelante: BANCO B.V FINANCEIRA S.A/BANCO VOTORANTIM S.A. Apelado: MANOEL ROLANDO SANTOS BRAZÃO. Relator: D…
TJPA 0002170-35.2016.8.14.0125
APELAÇÃO PENAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA. ART. 12 DA LEI 10.826/2003. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA DE OFÍCIO. EXAME DE MÉRITO PREJUDICADO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. Consuma-se a prescrição q…