Decisão · TJPA

TJPA 0805971-79.2019.8.14.0040

Rel. Desembargador ALVARO JOSE NORAT DE VASCONCELOS3ª Turma de Direito Privadojulgado em 2026-02-10publicado em 2026-02-24
CIVIL
DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÃO ENTRE FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO POR INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR. VEDAÇÃO À CUMULAÇÃO DE CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA COM TAXA DE FRUIÇÃO. TEMA 970/STJ. ACOLHIMENTO COM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido em apelação cível oriunda de ação de rescisão contratual e reintegração de posse, no qual se reconheceu, na…

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