TJPA 0010096-81.2018.8.14.0130
CONSUMIDOREMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. LIMITES DO ART. 1.022 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. MODULAÇÃO DO EAREsp 676.608/RS EXPRESSAMENTE ANALISADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. COBRANÇAS ANTERIORES A 30/03/2021. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MÁ FÉ. RECONHECIMENTO DE MÁ FÉ NO CASO CONCRETO DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVA DE CONTRATAÇÃO E DA MANUTENÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS SOBRE VERBA ALIMENTAR. MERO INCONFORMISMO.…
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