TJPA 0017999-20.2016.8.14.0040
CIVILEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR. ACÓRDÃO QUE MANTEVE A SENTENÇA E ADMITIU A CUMULAÇÃO DE CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA COM TAXA DE FRUIÇÃO, BEM COMO ASSEGUROU O DIREITO DOS EMBARGANTES AO RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS REALIZADAS, AS QUAIS DEVERIAM SER APURADAS EM LIQUIDAÇÃO, SEM CONDICIONAR A RETOMADA DO BEM AO SEU PAGAMENTO PRÉVIO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO POR INOBSERVÂNCIA DO TEMA 970 DO STJ…
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