TJPA 0002490-10.2011.8.14.0045
CIVILDIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA POR DANO AMBIENTAL COLETIVO. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ADMINISTRATIVA. REGULARIZAÇÃO POSTERIOR DO IMÓVEL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por OTACÍLIO DE ARAÚJO COSTA contra sentença proferida nos autos de Ação Civil Pública ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ, que reconheceu a responsabilidade civil…
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