TJPA 0812153-89.2024.8.14.0401
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. AMEAÇA. VIAS DE FATO. CONDENAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO SISTEMA ACUSATÓRIO. MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL PELA ABSOLVIÇÃO EM ALEGAÇÕES FINAIS. ART. 385 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO DO JULGADOR. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA EM CRIMES DOMÉSTICOS. INDENIZAÇÃO MÍNIMA POR DANOS MORAIS. PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO SEM…
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APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO. FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO ENTE FEDERATIVO. NOTA FISCAL. AUSÊNCIA DE ATESTO OU ASSINATURA DE RECEBIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS IDÔNEOS. ÔNU…