TJPA 0009104-90.2007.8.14.0006
PENALEmenta: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA DA PENA. VALORAÇÃO NEGATIVA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. DISCRICIONARIEDADE REGRADA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MANUTENÇÃO DA PENA-BASE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Criminal interposta em face de sentença proferida pelo Juízo do Tribunal do Júri de Ananindeua que, em razão de veredicto condenatório do Conselho de Sentença, condenou o apelante à pena de 18 (dezoito) anos de…
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