TJPA 0022560-08.2015.8.14.0401
PENALPROCESSO Nº 0022560-08.2015.8.14.0401 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Turma de Direito Penal RECURSO: Apelação Criminal COMARCA: Belém APELANTE: Mycarla Viana de Azevedo ADVOGADO(A): Defensoria Pública Estadual APELADO: Justiça Pública PROC. DE JUSTIÇA: Dr. Geraldo de Mendonça Rocha RELATOR: Desembargador Leonam Gondim da Cruz Júnior EMENTA: APELAÇÃO PENAL. ART. 157, § 2º, II, DO CPB. REQUERIDA REANÁLISE DA DOSIMETRIA PENAL, COM REDEFINIÇÃO DA PENA BASE PARA SEU MÍNIMO PERMITIDO. PRETENSÃO…
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