TJPA 0824819-30.2025.8.14.0000
CIVILEmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE ATIVOS VIA SISBAJUD. PENHORA SOBRE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA. GANHOS DE TRABALHADOR AUTÔNOMO. MOTOTAXISTA E MOTOFRETISTA. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE. ART. 833, IV, DO CPC. AUSÊNCIA DE HIPÓTESES EXCEPCIONAIS DO § 2º. VALOR INFERIOR A CINQUENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. REFORMA DA DECISÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJPA.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0818524-11.2024.8.14.0000
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. VEÍCULO ALIENADO EM LEILÃO. MULTAS POSTERIORES À ARREMATAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO DETRAN. TUTELA PROVISÓRIA MANTIDA. RECURSO DES…
TJPA 0800328-97.2021.8.14.0064
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. NEUTRALIZAÇÃO DA VETORIAL DA CONDUTA SOCIAL. REDIMENSIONAMENTO DA PENA RE…
TJPA 0814028-94.2024.8.14.0401
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. ABSOLVIÇÃO REJEITADA. DOSIMETRIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MANTIDAS. SURSIS ESPECIAL. INVIABILIDAD…
TJPA 0804464-22.2019.8.14.0028
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. LEI MUNICIPAL QUE RESTRINGE CORTE DE ENERGIA ELÉTRICA E IMPÕE SANÇÕES À CONCESSIONÁRIA. INVASÃO DE COMPETÊNCI…