TJPA 0814028-94.2024.8.14.0401
CIVILDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. ABSOLVIÇÃO REJEITADA. DOSIMETRIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MANTIDAS. SURSIS ESPECIAL. INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal que pretende a reforma de sentença que condenou o réu a 2 anos e 8 meses de reclusão, em regime aberto, pela prática do crime previsto no art. 129, §1º, I, c/c art. 61, II, “f”, do Código Penal, bem como ao pagamento…
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