TJPA 0804464-22.2019.8.14.0028
CIVILEmenta: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. LEI MUNICIPAL QUE RESTRINGE CORTE DE ENERGIA ELÉTRICA E IMPÕE SANÇÕES À CONCESSIONÁRIA. INVASÃO DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. CONTROLE INCIDENTAL DE CONSTITUCIONALIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por Equatorial Pará Distribuidora de Energia S/A contra sentença da 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Marabá que, nos autos da Ação…
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Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0820351-57.2024.8.14.0000
EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE IPVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA ARRENDADORA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1…
TJPA 0813914-97.2024.8.14.0000
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA APROVADA EM CADASTRO DE RESERVA. ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO. CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PRETERIÇÃO ARBITR…
TJPA 0890527-31.2024.8.14.0301
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO EM CAIXA ELETRÔNICO. USO DE CARTÃO E SENHA. RECURSO DESPROVIDO. A UNANIMIDADE. I. CASO EM EXAME 1. Apelaçã…
TJPA 0800580-95.2024.8.14.0064
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. PASEP. PRESCRIÇÃO. TEMA 1.150/STJ. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DOS DESFALQUES. AUSÊNCIA DE PROVA IDÔNEA. INEXISTÊN…