TJPA 0818567-95.2022.8.14.0006
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DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. IPTU. EXERCÍCIOS DE 2018 A 2021. SUJEITO PASSIVO. LEGITIMIDADE. ART. 34 DO CTN. PROPRIETÁRIO OU POSSUIDOR A QUALQUER TÍTULO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO…