TJPA 0001527-13.2012.8.14.0030
CIVILTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001527-13.2012.8.14.0030 EMBARGANTE: ANGELA JUREMA SIMOES HAMAD EMBARGADO: MUNICÍPIO DE MARAPANIM RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA E À VALIDADE DE DOCUMENTOS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.…
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HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO Nº 0819778-19.2024.8.14.0000 SEÇÃO DE DIREITO PENAL PROCESSO DE ORIGEM: 0815614-85.2024.8.14.0040 HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO PACIENTE: ALEXSANDRO RODRIGUES DA SILVA IMPETRANTE: DR. GUSTAVO ROSSI…