TJPA 0882244-53.2023.8.14.0301
CIVILTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0882244-53.2023.8.14.0301 AGRAVANTE: AGROPECUÁRIA SANTA BÁRBARA XINGUARA S.A. AGRAVADO: ESTADO DO PARÁ RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. LICENÇA AMBIENTAL RURAL (LAR). CADASTRO AMBIENTAL RURAL (CAR). ALEGADA MORA ADMINISTRATIVA. CONTROVÉRSIA TÉCNICA SOBRE ENQUADRAMENTO DE BIOMA…
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