TJPA 0800278-11.2022.8.14.0008
CIVILEmenta: DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR DANO AMBIENTAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. MOROSIDADE ADMINISTRATIVA NO LICENCIAMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO AMBIENTAL IN RE IPSA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por BULL LOG TRADING IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA – EPP contra acórdão da 3ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça…
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DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. FORNECIMENTO DE PRODUTOS COMPROVADO. INADIMPLEMENTO DO MUNICÍPIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS MAJORADOS. I. CASO EM EXAME Apelação cível…
TJPA 0848064-84.2018.8.14.0301
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. LOCAÇÃO DE VEÍCULOS. RESPONSABILIDADE DO PODER PÚBLICO PELO PAGAMENTO DE MULTAS E DANOS MATERIAIS. OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CAS…
TJPA 0014394-69.2010.8.14.0301
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. LEGITIMIDADE PASSIVA DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno contra decisão monocrática que negou provimento…