TJPA 0846060-69.2021.8.14.0301
CIVILDIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. IPTU. EXERCÍCIOS DE 2018 A 2021. SUJEITO PASSIVO. LEGITIMIDADE. ART. 34 DO CTN. PROPRIETÁRIO OU POSSUIDOR A QUALQUER TÍTULO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. ART. 1.245 DO CC. CONVENÇÕES PARTICULARES. INOPONIBILIDADE À FAZENDA PÚBLICA. ART. 123 DO CTN. ÔNUS DA PROVA. ART. 373, I, DO CPC. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM GRAU RECURSAL. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJPA.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0000963-41.2019.8.14.0401
Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. FRAUDE NA CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA CASAMENTO. UTILIZAÇÃO DE FALSA IDENTIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA.…
TJPA 0000041-10.2016.8.14.0076
Ementa: Direito Penal e processual penal. Apelação criminal. Extorsão majorada. Rejeição de nulidades. Materialidade e autoria comprovadas. Dosimetria da pena readequada por falta de fundamentação. Recursos parcialmente…
TJPA 0800129-29.2024.8.14.0401
Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. PRELIMINAR DE NULIDADE DE PROVAS DIGITAIS. INCABÍVEL. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIENCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS POR OUTROS ELEMENTOS. ERRO DO TIPO…
TJPA 0012271-25.2015.8.14.0301
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO – 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0012271-25.2015.8.14.0301 APELA…