TJPA 0802171-56.2025.8.14.0000
CIVILEmenta: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS. POSSE DECORRENTE DE DECISÃO LIMINAR EM AÇÃO POSSESSÓRIA. IMÓVEL QUE NÃO INTEGRA O ESPÓLIO DO FALECIDO COMPANHEIRO DA AGRAVADA. PROPRIEDADE EXCLUSIVA DOS AGRAVANTES, FILHOS DO DE CUJUS. CONSTITUIÇÃO EM MORA. ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC DEMONSTRADOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que…
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