TJPA 0816229-64.2021.8.14.0401
CIVILEMBARGOS DE TERCEIRO CRIMINAL. MEDIDAS ASSECURATÓRIAS. SEQUESTRO E INDISPONIBILIDADE DE BENS. ART. 4º DO DECRETO-LEI Nº 3.240/1941 E ART. 129 DO CPP. SENTENÇA CÍVEL RECONHECENDO A POSSE E PROPRIEDADE. MÉRITO. PLEITO DE LEVANTAMENTO DE CONSTRIÇÃO. COMPROVAÇÃO DE POSSE E AQUISIÇÃO DE BOA-FÉ ANTERIOR AO CRIME. SÚMULA 84 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de Embargos de Terceiro Criminal opostos originalmente por JOEL TEIXEIRA DA FONSECA (sucedido pelo Espólio),…
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