TJPA 0810329-03.2021.8.14.0401
CIVILAPELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR (ART. 298, CP). CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 71, CP). PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E AUSÊNCIA DE DOLO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ÁLIBI NÃO DEMONSTRADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de Apelação Criminal, processo de número 0810329-03.2021.8.14.0401, interposta por SIDNEY EDUARDO CORDOVIL PINHEIRO (Apelante), contra a sentença proferida pelo Juízo da…
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