TJPA 0800410-61.2022.8.14.0075
TRIBUTÁRIOEMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO A DIREITO ADQUIRIDO AO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS) E PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração interpostos pelo Município de Porto de Moz contra decisão que manteve o desprovimento da apelação, confirmando o direito de…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0800433-31.2022.8.14.0067
APELAÇÃO PENAL – ART. 157, §2º, INCISOS II, V e VII, DO CP – ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES, RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA E EMPREGO DE ARMA BRANCA. 1) REDIMENSIONAMENTO DA SANÇÃO BASILAR – INVIABILIDADE – CI…
TJPA 0802302-46.2021.8.14.0008
APELAÇÃO PENAL – ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E PELO USO DE ARMA DE FOGO. 1) PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA BASE PARA O MÍNIMO LEGAL. IMPROVIMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO VALORADA EM DESFAVOR DOS APELANTES. 2) PE…
TJPA 0006161-08.2020.8.14.0051
APELAÇÃO PENAL – roubo majorado pelo concurso de agentes e uso de arma de fogo e corrupção de menores – art. 157, § 2º, II, e §2º-A, I, ambos do CPB c/c art. 244-B, do ECA – 1) ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DE A…
TJPA 0002007-49.2020.8.14.0017
APELAÇÃO PENAL – ART. 157, §2º, II, C/C ART. 14, II, DO CP E ART. 244-B, DA LEI Nº 8.069/90 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE) – TENTATIVA DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E CORRUPÇÃO DE MENORES - SENTENÇA…