TJPA 0000323-67.2007.8.14.0301
TRIBUTÁRIOEMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. SERVIDORES PÚBLICOS. ADICIONAL PELO EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. MANUTENÇÃO DE DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO ADQUIRIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a apelação, mantendo decisão de primeiro grau que declarou prescritas as pretensões anteriores a janeiro de 2002 e garantiu o pagamento dos valores retroativos de adicional pelo exercício de…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
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PROCESSO Nº: 0827403-16.2020.814.0301 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: BELÉM/PA (15ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL) APELANTE: PJ ENGENHARIA EIRELI ADVOGADO: SÔNIA HAGE AMARO PINGARI…
TJPA 0000784-42.2010.8.14.0072
PROCESSO Nº: 0000784-42.2010.8.14.0072 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: MEDICILÂNDIA/PA (VARA ÚNICA) APELANTE: CARLOS SULZ ADVOGADO: INGRYD OLIVEIRA DOS SANTOS – OAB/PA 14.834-…
TJPA 0802297-59.2020.8.14.0040
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. REDISCUSSÃO DE FATOS. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO FICTO NOS TERMO DO ART. 1.025. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS À U…
TJPA 0009574-22.2001.8.14.0301
APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. DESERÇÃO CARACTERIZADA. NÃO CONHECIMENTO DO APELO. 1. A comprovação regular do preparo ocorre com a juntada simultânea do relatório de contas do processo, do bole…