TJPA 0827605-90.2020.8.14.0301
TRIBUTÁRIOEMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES PÚBLICOS. TRANSPOSIÇÃO DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. REDUÇÃO DE VENCIMENTOS. ENQUADRAMENTO. ATO ÚNICO DE EFEITOS CONCRETOS. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por servidores que foram admitidos pelo Estado do Pará sob o regime celetista na década de 1980 e, após a Constituição Federal de 1988, transpostos para o regime estatutário. Os recorrentes alegam redução de vencimentos com a…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0005376-88.2014.8.14.0008
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO. OMISSÃO EM RELAÇÃO À CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E ACOLHIDO. 1. Existindo no julgado o ale…
TJPA 0800455-03.2022.8.14.0031
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC-15. MERO INCONFORMISMO COM DESLINDE DA QUESTÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargo…
TJPA 0866747-04.2020.8.14.0301
PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. REVISÃO DE APOSENTADORIA. PROVENTOS INTEGRAIS. NÃO CABIMENTO. ACIDENTE DE TRABALHO OU DOENÇA PROFISSIONAL. NÃO COMPROVAÇÃO. 1- Trata-se de recurso de apelação em face de se…
TJPA 0000544-98.2016.8.14.0086
EMENTA APELAÇÃO PENAL. CRIMES DOS ARTS. 129, §1º, INCS. I E II, DO CP E 306 E 309 DO CTB C/C 69 DO CP. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE LESÕES CORPORAIS. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. IMPROCEDÊNCIA. CONTRADIÇÃO NA SENTENÇA QUE APESAR…