TJPA 0801232-03.2021.8.14.0005
TRIBUTÁRIODIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CUMULAÇÃO DE QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE. POSSIBILIDADE DESDE QUE AFASTADO O EFEITO CASCATA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por servidor público municipal contra sentença que julgou improcedente ação declaratória com pedido de cobrança ajuizada por servidor público municipal, sob o fundamento de que a cumulação do adicional por tempo de serviço (quinquênio) com o adicional de sexta-parte violaria o…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0805979-29.2023.8.14.0133
EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ROUBOS QUALIFICADOS TENTADOS. ARTIGOS 157, § 2°, II C/C ARTIGO 70 E ARTIGO 157, §2, II C/C ART. 14, II TODOS DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. DOSIMETRIA. P…
TJPA 0003806-58.2019.8.14.0019
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA DE PENA. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. READEQUAÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL. ATENUANTES DA MENORIDADE E D…
TJPA 0003429-71.2018.8.14.0068
EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENOR. ART. 157, §2º, II, DO CÓDIGO PENAL, E ART. 244-B, DA LEI Nº 8.069/90 (ECA). ALEGAÇÃO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE…
TJPA 0009190-58.2019.8.14.0065
EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO QUALIFICADO. ARTIGO 157, §2º, INCISO II, DO CPB. ALEGAÇÃO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.…