TJPA 0805979-29.2023.8.14.0133
TRIBUTÁRIOEMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ROUBOS QUALIFICADOS TENTADOS. ARTIGOS 157, § 2°, II C/C ARTIGO 70 E ARTIGO 157, §2, II C/C ART. 14, II TODOS DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. DOSIMETRIA. PLEITOS DE PREPONDERÂNCIA ENTRE ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA SOBRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA, DE REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL E DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO REFERENTE A TENTATIVA, CAPITULADA NO INCISO II, DO ARTIGO 14, DO CP, EM SEU GRAU MAXIMO.…
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EMENTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO VERIFICADA. PREVENCÃO. ART.930, PARAGRÁFO ÚNICO DO CPC. NECESSÁRIA A NULIDADE DO ACÓRDÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - Os embarg…
TJPA 0395651-33.2016.8.14.0301
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME. I. Caso em exame. 1. Tra…
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DIREITO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 617 DO CPP. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Tendo sido devidamente analisadas todas as alegações trazidas nos recurso…
TJPA 0811410-21.2024.8.14.0000
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA REJEITADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO REJEITADA. MÉRITO. REINTEGRAÇÃO DE SERVIDOR AO CARGO DE DELEGADO DE P…