TJPA 0864086-81.2022.8.14.0301
CIVILDIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. IPVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE ARRENDANTE E CREDOR FIDUCIÁRIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de anulação de débitos fiscais referentes a IPVA, com fundamento na existência de responsabilidade solidária do arrendante e do credor fiduciário prevista na Lei Estadual nº 6.017/1996. Alegação de que os contratos de…
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