TJPA 0004042-47.2013.8.14.0010
CIVILDIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INÉRCIA NA EMENDA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA. INTIMAÇÃO INVÁLIDA DA PARTE. NULIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por exequentes, assistidos pela Defensoria Pública do Estado do Pará, contra sentença proferida nos autos de cumprimento de sentença/execução de alimentos, que indeferiu a petição inicial e…
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