TJPA 0825296-53.2025.8.14.0000
CIVILDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. BUSCA DOMICILIAR. DENÚNCIA ANÔNIMA ESPECIFICADA. INGRESSO AUTORIZADO. LICITUDE DAS PROVAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus que objetiva a revogação da prisão preventiva de paciente denunciado pela prática do crime de tráfico de drogas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.…
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DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO NÃO CONTRATADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. INVIABILIDADE DE ACEITAÇÃO TÁCITA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO.…
TJPA 0012098-59.2017.8.14.0065
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Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO PARÁ. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. REALIZAÇÃO EM DESCONFORMIDADE COM O EDITAL. VIOLAÇÃO À VI…