TJPA 0800616-02.2022.8.14.0067
CIVILDIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONSTATAÇÃO DE ABUSIVIDADE. APLICAÇÃO DO TEMA 27 DO STJ. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto contra decisão da Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Pará que negou seguimento a recurso especial, com fundamento no art. 1.030, I, do CPC, por entender que o acórdão recorrido se encontra em consonância com…
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