TJPA 0802114-07.2022.8.14.0012
TRIBUTÁRIODIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ABONO FUNDEF/FUNDEB. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NA FASE RECURSAL. CABIMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos por Maria Alcinda da Silva Rodrigues contra acórdão que manteve sentença de procedência parcial em ação indenizatória referente ao rateio de precatórios do FUNDEF/FUNDEB, apontando omissão quanto à majoração dos…
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