TJPA 0009932-98.2012.8.14.0301
TRIBUTÁRIODIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA NULIDADE PROCESSUAL POR AUSÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. RECURSO PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração interpostos pelo IGEPREV contra acórdão que manteve a condenação ao pagamento de pensão por morte à parte recorrida e reformou parcialmente a sentença para fixar os honorários na fase de liquidação. Sustenta…
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TJPA 0829227-68.2024.8.14.0301
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TJPA 0805727-87.2021.8.14.0006
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. COMPETÊNCIA RECURSAL. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ANANINDEUA. INAPLICABILIDADE DO IRDR Nº 5. REMESSA INDEVIDA À TURMA…
TJPA 0890860-17.2023.8.14.0301
Processo Nº: 0890860-17.2023.8.14.0301 Tipo de Recurso: Apelação Cível Órgão Julgador: 2ª Turma de Direito Público Apelante: HENRIQUE ROBERTO DA SILVA JUNIOR Apelado: ESTADO DO PARÁ Relator: Desembargador MAIRTON MARQUES…