TJPA 0822064-33.2025.8.14.0000
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COSIP. DECISÃO DE MERO IMPULSO PROCESSUAL. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por Ruth Gonçalves Cunha contra decisão monocrática que não conheceu de agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida nos autos de ação declaratória de inexigibilidade…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
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TJPA 0000059-57.2007.8.14.0040
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA PELO EXEQUENTE. INTIMAÇÃO PESSOAL PRÉVIA REALIZADA. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. R…
TJPA 0800166-42.2020.8.14.0063
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. LICENÇA ESPECIAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO). RECONHECIMENTO. PROVIMENTO PARCIAL. I. C…
TJPA 0842634-15.2022.8.14.0301
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA (DIFAL). LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DO ESTADO DO PARÁ. DESPROV…