TJPA 0000059-57.2007.8.14.0040
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA PELO EXEQUENTE. INTIMAÇÃO PESSOAL PRÉVIA REALIZADA. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta pelo Estado do Pará contra sentença que extinguiu a execução fiscal ajuizada contra T S S Rocha, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil, em razão da inércia do…
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