TJPA 0014501-27.2017.8.14.0024
TRIBUTÁRIODIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NEGATIVA DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. EXONERAÇÃO ANTES DO ESGOTAMENTO DA FASE RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por MARCOS JONES SILVA LUCENA contra acórdão que negou provimento à apelação e manteve sentença de improcedência do pedido de anulação do ato…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
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TJPA 0800128-33.2023.8.14.0125
Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LIMITAÇÃO AO TETO DO RGPS. REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. MARCO TEMPORAL. LEI COMPLEMENTAR E…
TJPA 0000189-77.2009.8.14.0072
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40 DA LEI Nº 6.830/80. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO PODER JUDICIÁRIO. INSUFICIÊNCIA DE MEROS REQUERIMENTOS. HONORÁR…
TJPA 0800442-64.2023.8.14.1875
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CORTE POR DÉBITOS PRETÉRITOS. IMPOSSIBILIDADE. SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS. VEDAÇÃO À SUSPENSÃO INDISCRIMINADA. REVELIA. MANUT…