TJPA 0813485-33.2024.8.14.0000
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PROCESSO COM FUNDAMENTO EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto por Ericka Letícia de Castro Foro e outros em face da decisão do Juízo da Vara Única da Comarca de Acará, que, nos autos do pedido de cumprimento de sentença, determinou a suspensão do processo…
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TJPA 0821518-75.2025.8.14.0000
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL PENAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PAD. TUTELA DE URGÊNCIA…
TJPA 0811315-07.2023.8.14.0006
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. APOSENTADO. MOLÉSTIA GRAVE. HEPATOPATIA GRAVE. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. DESNECESSIDADE DE LAUDO MÉDICO OFICIAL. TERMO I…
TJPA 0848506-11.2022.8.14.0301
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-DIFAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022. TEMA 1.266 DO STF. ALEGADA OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. REDISCUS…