TJPA 0805707-12.2024.8.14.0000
TRIBUTÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO Nº 0805707-12.2024.8.14.0000SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO1° TURMA DE DIREITO PÚBLICOAGRAVO INTERNO EM REMESSA NECESSÁRIA RECORRENTE: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARÁ – DETRAN/PARECORRIDO: EURISNALDO GUEDES BRITORELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. BLOQUEIO DE CNH. INFRAÇÃO DURANTE PERÍODO DE PERMISSÃO. PRESCRIÇÃO…
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