TJPA 0871189-71.2024.8.14.0301
TRIBUTÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0871189-71.2024.8.14.0301 APELANTE: MUNICIPIO DE BELEM APELADO(A): SUE ELLEN FONSECA DA ROCHA RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GRATIFICAÇÃO DE ATENDIMENTO AMBULATORIAL E HOSPITALAR (HPS). LEI MUNICIPAL Nº 7.781/1995. ABONO AMAT. DECRETO MUNICIPAL Nº 44.184/2004. HIERARQUIA DAS NORMAS. LEGALIDADE. RECURSO…
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